TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
MANUAL DE INSTRUÇÕES - NÚCLEO TRIBUTÁRIO
Versão 2.0 - Aprimorada
ÍNDICE
- Diretrizes Gerais e Fluxo de Análise
- Roteiro de Análise de Recursos
- Uso de Inteligência Artificial
- Linguagem e Redação Jurídica
- Expressões, Siglas e Organização Técnica
- Observância Gramatical Obrigatória
- Honorários Advocatícios
- Controle de Qualidade
- Casos Especiais e Complexos
- Ferramentas e Recursos
- Checklists de Verificação
- Glossário
1. DIRETRIZES GERAIS E FLUXO DE ANÁLISE
1.1. Sequência Obrigatória de Análise
PRIMEIRA ETAPA - Leitura e Compreensão (Tempo estimado: 30-45 min)
- Ler integralmente os autos
- Identificar atos processuais posteriores à sentença
- Delimitar objeto da controvérsia
- Verificar presença de precedentes vinculantes
SEGUNDA ETAPA - Pesquisa Jurisprudencial (Tempo estimado: 20-30 min)
Ordem de prioridade obrigatória:
- Precedentes vinculantes (STF, STJ, TRF5 - IRDR/IAC)
- Jurisprudência consolidada (5ª Turma TRF5)
- Doutrina especializada (apenas se necessário)
Fontes de pesquisa (por ordem):
- Plataforma JÚLIA (filtro: 5ª Turma)
- Portal STF (Repercussão Geral e Controle Concentrado)
- Portal STJ (Recursos Repetitivos)
- Jusbrasil (complementar)
TERCEIRA ETAPA - Escolha de Modelo (Critérios objetivos)
| Tipo de Recurso | Complexidade | Modelo Preferencial |
|---|
| Apelação simples | Baixa | Des. Manoel Erhardt |
| Questão constitucional | Alta | Des. Polyana Brito |
| Matéria probatória | Média | Des. Leonardo Resende |
| Precedente novo | Alta | Des. Joana Carolina |
⚠️ IMPORTANTE: Não utilizar modelos dos Desembargadores Roberto Wanderley e Alexandre Luna.
1.2. Fluxograma de Decisão
INÍCIO → Leitura dos Autos → Pesquisa Precedentes Vinculantes
↓
Precedente Aplicável? → SIM → Aplicar ou Distinguir
↓ NÃO
Pesquisa Jurisprudência 5ª Turma → Análise de Mérito
↓
Elaboração da Minuta → Revisão → ENVIO
1.3. Alertas para Consulta Prévia ao Gabinete
Consulta obrigatória quando:
- Questão constitucional inédita
- Possibilidade de modulação de efeitos
- Conflito entre precedentes vinculantes
- Tema com repercussão econômica significativa
- Contradição com entendimento consolidado da 5ª Turma
2. ROTEIRO DE ANÁLISE DE RECURSOS
2.1. Juízo de Admissibilidade
2.1.1. Checklist de Requisitos
REQUISITOS EXTRÍNSECOS:
REQUISITOS INTRÍNSECOS:
2.1.2. Situações Especiais
Gratuidade processual: Suspende exigibilidade do preparo (art. 98, §3º, CPC)
Litisconsórcio: Verificar se todos os litisconsortes necessários recorreram
Ministério Público: Dispensado de preparo e representação por advogado
Fazenda Pública: Intimação pessoal obrigatória
2.1.3. Fundamentação Padrão para Inadmissibilidade
Intempestividade:
"O recurso é intempestivo. Interposto em [data], quando o prazo legal expirou em [data], conforme certidão de ID [número]. Inadmissível, portanto."
Falta de preparo:
"Ausente o devido preparo recursal, não obstante a intimação para complementação (ID [número]). O recurso é inadmissível nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC."
2.2. Objeto do Recurso
2.2.1. Metodologia de Delimitação
PASSO 1: Identificar capítulos da sentença atacados
PASSO 2: Extrair fundamentos recursais específicos
PASSO 3: Verificar congruência entre pedidos e fundamentos
PASSO 4: Delimitar pontos controvertidos
Sequência de leitura obrigatória:
- Recurso de todas as partes
- Sentença (foco no dispositivo atacado)
- Contrarrazões
- Conjunto probatório (se necessário)
2.2.2. Análise da Necessidade de Revolvimento Fático
Critérios para dispensa de análise probatória:
- Divergência exclusivamente de direito
- Matéria de puro direito já decidida
- Questão puramente processual
Quando revisar provas:
- Alegação de erro na valoração probatória
- Ausência de fundamentação sobre prova específica
- Contradição entre conclusão e provas
2.3. Decisão Vinculante
2.3.1. Fontes Obrigatórias de Consulta
STF:
STJ:
TRF5:
- IRDR (Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas)
- IAC (Assunção de Competência)
2.3.2. Aplicação e Distinguishing
Aplicação direta:
"A questão encontra solução no Tema [número] do STJ/STF, que estabelece: '[transcrever tese]'. Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto..."
Distinguishing fundamentado:
"Embora aplicável prima facie o Tema [número], o caso concreto apresenta particularidades que afastam sua incidência: [especificar diferenças relevantes de fato ou direito]."
2.4. Análise de Mérito
2.4.1. Metodologia de Análise Probatória
ROTEIRO SISTEMÁTICO:
- Inventário probatório: Listar todas as provas
- Análise individual: Examinar força probante de cada elemento
- Análise conjunta: Avaliar convergência/divergência
- Confronto com alegações: Verificar prova das alegações
- Conclusão fundamentada: Explicitar nexo prova-decisão
Padrão de fundamentação:
"A análise do conjunto probatório revela [descrever elementos]. O documento de ID [número] demonstra [fato específico]. A prova testemunhal (ID [número]) confirma [aspecto relevante]. Assim, resta comprovado [conclusão]."
2.4.2. Estruturas Argumentativas por Tipo de Controvérsia
Questões tributárias:
- Identificação do tributo e regime jurídico
- Análise dos requisitos de incidência
- Exame de eventual imunidade/isenção
- Verificação de decadência/prescrição
- Conclusão sobre existência da obrigação
Questões processuais:
- Identificação da norma processual aplicável
- Análise dos pressupostos de aplicação
- Exame de eventual preclusão
- Verificação de nulidade
- Conclusão sobre regularidade do ato
2.5. Minuta de Julgamento
2.5.1. Estrutura do Relatório
PARÁGRAFO 1 - Identificação:
"Trata-se de [tipo de recurso] interposto por [parte] contra [decisão], que [resumir dispositivo em uma linha]."
PARÁGRAFO 2 - Fundamentos da sentença:
"A sentença [acolheu/rejeitou] [pedido] ao fundamento de que [síntese objetiva dos fundamentos]."
PARÁGRAFO 3 - Razões recursais:
"Em suas razões recursais, [parte] sustenta [síntese dos argumentos], pleiteando [pedido específico]."
PARÁGRAFO 4 - Contrarrazões (se houver):
"Em contrarrazões, [parte] refuta [argumentos], defendendo [tese]."
ENCERRAMENTO:
"É o relatório."
2.5.2. Estrutura do Voto
PARÁGRAFO 1 - Admissibilidade:
"O recurso é tempestivo, adequadamente preparado e preenche os demais requisitos de admissibilidade."
PARÁGRAFO 2 - Delimitação do objeto:
"O recurso impugna especificamente [identificar capítulo], questionando [delimitar controvérsia]. Passo ao exame."
PRELIMINARES (quando aplicável):
- Examinar requisitos processuais
- Lembrar: preliminar de mérito em 1º grau = mérito recursal em 2º grau
MÉRITO:
- Ser claro, analítico e objetivo
- Explicitar quais provas embasam a conclusão
- Evitar prolixidade, mas nunca ser lacônico
- Citar precedentes mais recentes da 5ª Turma
- Permitir compreensão autônoma da decisão
HONORÁRIOS RECURSAIS:
- Observar gratuidade deferida (suspende exigibilidade - art. 98, §3º, CPC)
- Contrarrazões oferecidas → majoração de 2%
- Sem contrarrazões → majoração de 1%
2.6. Ementa
2.6.1. Diretrizes de Elaboração
- Elaborar ao final, de forma objetiva
- Evitar expressões como "considero que" ou uso do singular
- Não copiar literalmente da minuta
- Ser reflexiva e autônoma
- Incluir palavras-chave para indexação
2.6.2. Estrutura Padrão
ÁREA DO DIREITO. Tema específico. Questão controvertida. Fundamento legal. Precedente aplicável. Resultado.
Exemplo:
"TRIBUTÁRIO. ICMS. Creditamento de insumos. Lei Complementar 87/96. Conceito de insumo para fins de creditamento. Precedente do STJ (REsp 1.221.170). Crédito devido. Recurso provido."
3. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
3.1. Protocolo de Utilização
PROIBIÇÕES ABSOLUTAS:
- ❌ IA como primeiro recurso de pesquisa
- ❌ Uso de precedentes ou doutrina gerados por IA sem verificação
- ❌ Cópia integral de textos produzidos por IA
- ❌ Substituição da análise jurídica pelo servidor
USOS PERMITIDOS:
- ✅ Exploração de redações alternativas (após análise própria)
- ✅ Teste de estruturas argumentativas
- ✅ Elaboração de sumários ou resumos
- ✅ Revisão de linguagem e clareza
3.2. Checklist Obrigatório para Uso de IA
ANTES DO USO:
DURANTE O USO:
APÓS O USO:
3.3. Responsabilização
A curadoria da informação é responsabilidade exclusiva do servidor que assina a minuta.
O uso inadequado de IA que resulte em erro compromete a credibilidade do gabinete e enseja responsabilização funcional.
4. LINGUAGEM E REDAÇÃO JURÍDICA
4.1. Princípios Fundamentais
- Clareza: Linguagem acessível (Recomendação CNJ nº 144/2023)
- Objetividade: Evitar rebuscamentos desnecessários
- Precisão: Termos técnicos apenas quando indispensáveis
- Simplicidade: Lei nº 13.460/2017 (Marco Legal do Atendimento)
4.2. Banco de Expressões Padronizadas
ADMISSIBILIDADE:
- "O recurso preenche os requisitos de admissibilidade."
- "Tempestivo e regularmente preparado."
- "Ausentes óbices ao conhecimento."
MÉRITO:
- "A questão comporta solução..."
- "O exame da documentação revela..."
- "Aplicável à espécie o entendimento..."
CONCLUSÃO:
- "Por essas razões, [dar/negar] provimento ao recurso."
- "Assim sendo, [manter/reformar] a sentença."
4.3. Regras de Uniformização
Palavras estrangeiras: itálico, sem aspas
stare decisis, habeas corpus, mandamus
Números: por extenso até dez; algarismos acima
três anos, quinze dias, 47 servidores, 1.250 processos
Percentuais: sempre por extenso
dois por cento, quinze por cento
Termos jurídicos: inicial minúscula
relatório, voto, acórdão, apelação, decisão, sentença
Titulações: inicial maiúscula
Relator, Ministro, Desembargador, Juíza, Juiz
Locais: inicial maiúscula
Tribunal, Vara, Comarca, Seção
Ações processuais: minúscula, salvo se seguida de número
execução fiscal / Execução Fiscal nº 1234567
5. EXPRESSÕES, SIGLAS E ORGANIZAÇÃO TÉCNICA
5.1. Regras de Apresentação
Primeira menção: nome por extenso + sigla entre parênteses
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Menções subsequentes: apenas a sigla
CNJ
5.2. Expressões Estrangeiras/Latinas
Formato: itálico + tradução entre parênteses (se necessário)
ratio decidendi (razão de decidir)
inter partes (entre as partes)
5.3. Identificação de Documentos
Sempre incluir ID dos autos:
"Conforme contrato de ID 12345..."
"A perícia de ID 67890 demonstra..."
5.4. Formatação de Múltiplos Pedidos
Opções aceitas:
- (a), (b), (c)
- (1), (2), (3)
- (i), (ii), (iii)
6. OBSERVÂNCIA GRAMATICAL OBRIGATÓRIA
6.1. Regras Específicas
Verbo "implicar" (transitivo direto):
- ✅ Correto: "implica a perda do direito"
- ❌ Incorreto: "implica na perda do direito"
Voz passiva com verbos transitivos indiretos:
- ✅ Correto: "Trata-se de apelações"
- ❌ Incorreto: "Tratam-se de apelações"
Voz passiva (apenas verbos transitivos diretos):
- ✅ Correto: "Exigem-se os seguintes requisitos"
6.2. Expressões a Evitar
Subjetivas:
- ❌ "a meu ver"
- ❌ "na minha compreensão"
- ❌ "entendo que"
Uso inadequado de "posto que":
- ✅ Correto (concessivo): "Posto que complexa, a questão..."
- ❌ Incorreto (causal): "Posto que há precedente..." (use "porque")
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
7.1. Tabela de Aplicação
| Situação | Majoração | Fundamento |
|---|
| Contrarrazões apresentadas | 2% | Art. 85, §11, CPC |
| Sem contrarrazões | 1% | Art. 85, §11, CPC |
| Gratuidade deferida | Suspensa | Art. 98, §3º, CPC |
| Mandado de Segurança | Não cabível | Art. 25, Lei 12.016/09 |
| Ação Civil Pública | Não cabível | Art. 18, Lei 7.347/85 |
7.2. Fórmulas Padronizadas
Majoração cabível:
"Honorários advocatícios majorados em [um/dois] por cento, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade deferida (art. 98, §3º, do CPC)."
Majoração incabível:
"Sem honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ [ou art. 25 da Lei nº 12.016/2009 ou art. 18 da Lei nº 7.347/1985]."
7.3. Cálculo de Valores
Base de cálculo: valor da condenação ou proveito econômico
Valores mínimos: 10 salários mínimos (art. 85, §2º, CPC)
Valores máximos: 20% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC)
8. CONTROLE DE QUALIDADE
8.1. Indicadores de Qualidade
MÉTRICAS OBRIGATÓRIAS:
- Percentual de decisões mantidas em instância superior
- Tempo médio de elaboração por tipo de recurso
- Número de complementações solicitadas pelo gabinete
- Índice de clareza (feedback dos usuários)
8.2. Protocolo de Revisão Interna
PRIMEIRA REVISÃO (Autor da minuta):
SEGUNDA REVISÃO (Supervisor):
8.3. Feedback Sistemático
REUNIÕES SEMANAIS: Discussão de casos complexos
RELATÓRIOS MENSAIS: Estatísticas de produção e qualidade
CAPACITAÇÃO TRIMESTRAL: Atualização jurisprudencial
AVALIAÇÃO SEMESTRAL: Revisão de procedimentos
9. CASOS ESPECIAIS E COMPLEXOS
9.1. Demandas Repetitivas
IRDR (Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas):
- Verificar se existe IRDR instaurado no TRF5
- Aplicar tese fixada ou determinar sobrestamento
- Fundamentar eventual distinguishing
IAC (Assunção de Competência):
- Consultar precedentes da 5ª Turma
- Verificar questão de direito relevante
- Sugerir instauração quando cabível
9.2. Recursos Extraordinários
Repercussão Geral:
- Verificar temas afetados no STF
- Aplicar tese fixada ou aguardar julgamento
- Fundamentar eventual não aplicação
Recursos Especiais Repetitivos:
- Consultar temas afetados no STJ
- Aplicar sistemática do art. 1.036 do CPC
- Verificar necessidade de sobrestamento
9.3. Questões Constitucionais
PROTOCOLO ESPECIAL:
- Identificar norma constitucional aplicável
- Verificar precedentes do STF
- Analisar eventual modulação de efeitos
- Consultar jurisprudência consolidada
- CONSULTA OBRIGATÓRIA AO GABINETE
9.4. Urgências e Prioridades
CASOS PRIORITÁRIOS:
- Idosos (Lei 10.741/03)
- Pessoas com deficiência (Lei 13.146/15)
- Pessoas com doenças graves
- Réus presos
PROCEDIMENTO:
- Identificação na capa dos autos
- Priorização na distribuição interna
- Prazo reduzido para análise
- Comunicação imediata ao gabinete
10. FERRAMENTAS E RECURSOS
10.1. Plataformas Digitais
JÚLIA (TRF5):
- Filtro obrigatório: 5ª Turma
- Pesquisa por ementa e inteiro teor
- Verificação de precedentes
Portal STF:
- Repercussão Geral
- Controle concentrado
- Súmulas vinculantes
Portal STJ:
- Recursos Repetitivos
- Jurisprudência em teses
- Súmulas
10.2. Banco de Precedentes Interno
ORGANIZAÇÃO POR TEMA:
- Tributário (ICMS, ISS, IR, etc.)
- Processual (execução, precatórios, etc.)
- Previdenciário
- Administrativo
ATUALIZAÇÃO:
- Revisão mensal dos precedentes
- Inclusão de novos julgados relevantes
- Exclusão de precedentes superados
10.3. Modelos Digitais
TEMPLATES DISPONÍVEIS:
- Apelação cível
- Agravo de instrumento
- Embargos de declaração
- Remessa necessária
CUSTOMIZAÇÃO:
- Campos preenchíveis automaticamente
- Biblioteca de fundamentos padrão
- Integração com sistema de autos
11. CHECKLISTS DE VERIFICAÇÃO
11.1. Checklist Geral (Pré-envio)
ASPECTOS FORMAIS:
ASPECTOS MATERIAIS:
ASPECTOS LINGUÍSTICOS:
11.2. Checklist por Tipo de Recurso
APELAÇÃO CÍVEL:
AGRAVO DE INSTRUMENTO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
11.3. Checklist de Qualidade Argumentativa
ESTRUTURA:
FUNDAMENTAÇÃO:
12. GLOSSÁRIO
DISTINGUISHING: Técnica de diferenciação de precedentes, demonstrando que o caso concreto possui particularidades que afastam a aplicação do precedente.
EMENTA: Resumo objetivo da decisão, contendo área do direito, tema, questão controvertida, fundamento e resultado.
IAC: Assunção de Competência - instituto que permite ao órgão colegiado avocar competência para julgar recurso quando a causa envolve questão de direito relevante.
IRDR: Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas - procedimento para julgamento conjunto de casos com questão comum de direito.
JÚLIA: Plataforma de pesquisa jurisprudencial do TRF5.
PRECEDENTE VINCULANTE: Decisão judicial de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais (súmulas vinculantes, decisões em repercussão geral, recursos repetitivos, etc.).
RATIO DECIDENDI: Razão de decidir; fundamento jurídico essencial da decisão.
REPERCUSSÃO GERAL: Instituto que exige demonstração de relevância jurídica, política, social ou econômica para admissibilidade de recurso extraordinário.
RECURSOS REPETITIVOS: Sistemática de julgamento de recursos especiais que versem sobre questão de direito idêntica.
IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE
Versão: 2.0
Data de vigência: [Data atual]
Próxima revisão: [Data + 6 meses]
Responsáveis pela atualização:
- Coordenador do Núcleo Tributário
- Assessor Chefe do Gabinete
- Desembargadora Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
Histórico de versões:
- v1.0: Versão original
- v2.0: Incorporação de melhorias sistemáticas, checklists, controle de qualidade e ferramentas digitais
Este manual deve ser consultado em todas as atividades do Núcleo Tributário e atualizado periodicamente para manter sua eficácia e adequação às melhores práticas jurídicas.